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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 331/2024, de autoria do Vereador Nunes Peixeiro, que denomina Praça Terezinha Pereira Ramos, no Bairro Cidade Tiradentes, São Paulo 3 SP, CEP 08470-800, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, SP,
pondera que a mencionada solicitação não está em conformidade com a legislação vigente, visto que o processo administrativo não incluiu, em sua instrução, um croqui detalhado que indique o logradouro em questão. |
