Relatório Detalhado - PL 438/2003

PROJETO DE LEI

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PL 438/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"REVOGA A LEI 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E RE- ESTABELECE AS LEIS N.s 9.670 DE 29/12/83, 10.821 DE 28/12/89 E 11.051 DE 28/08/91 BEM COMO REESTABELECE OS VALORES DEFINIDOS NO DECRETO 42.396 DE 17/09/02 A- TUALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/08/2003

Autuado em

07/08/2003 - Processo 01-438/2003

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 438/2003		PL00438-2003.PDF	Principal	1
11/01/2021	PL 438/2003		PL000438-2003.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021	DSP 1699/2021	PL 438/2003	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021	DSP 3765/2021	PL 438/2003	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
18/01/2021	REARQ 991/2021	PL 438/2003	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 212/2006 (09/02/2006) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 438/2003 (26/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 438/2003 (26/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

14/08/2003, página 70, coluna 2

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	18/04/2006 - FIN
Audiência Realizada	10/05/2006 - FIN

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41	SGP21/Recebido
20/03/2017 12:39	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 17:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2014 18:36	SGP21/Recebido
15/04/2014 18:05	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
17/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
17/05/2013 13:29	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 19:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 17:13	SGP21/Recebido
15/08/2006 16:33	FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 00:00	FIN/SGP.23/A Pedido
04/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 13:00	FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00	FIN/Comissão/Vistas
21/06/2006 00:00	FIN/Comissão/Vistas
13/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
05/06/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/02/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/02/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/02/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/11/2005 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/11/2005 12:45	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/10/2005 00:00	FIN/Presidente da Câmara/
25/10/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
24/06/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/06/2005 10:00	FIN/Recebido
17/06/2005 12:59	ECON/Encaminhado para FIN
20/06/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/06/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 18:30	ECON/Recebido
06/06/2005 17:26	ADM/Encaminhado para ECON
08/04/2005 15:40	ADM/Recebido
08/04/2005 13:52	SGP2/Encaminhado para ADM
08/04/2005 13:52	SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40	ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:21	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
09/12/2003 18:00	ADM/Recebido
09/12/2003 15:46	CCJ/Encaminhado para ADM
05/09/2003 15:00	CCJ/Recebido
05/09/2003 14:24	ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2003 14:24	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/08/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/09/2003

Prazo regimental

03/12/2003

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 06/10/2003

Relatório

Número 1583 /2003 , apresentado em: 03/12/2003

Parecer

Número 1751 /2003 , apresentado em: 03/12/2003

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 09/12/2003 , página 72, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/12/2003

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

09/12/2003

Prazo regimental

24/12/2003

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/12/2003

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2005

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 93/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CARLOS ALBERTO BEZERRA JR., DALTON SILVANO, GILBERTO NATALINI, GILS ON BARRETO, MARCOS ZERBINI, RICARDO MONTORO E WILLIAM WOO.
Autores	Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Recebimento (protocolo)	24/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 756/1995. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 770/1995. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 771/1995. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 448/1996. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 670/1996. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 292/1997. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 956/1997. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 136/1998. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 5/2000. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 369/2000. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 65/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 174/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 9/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 19/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 11/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 33/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 34/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 289/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 433/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 508/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 57/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 530/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 533/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 642/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 660/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 22/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 677/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 687/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 723/2001. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 8/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 32/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 83/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 93/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 95/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 6/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 13/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 170/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 196/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 20/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 21/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 231/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 235/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 250/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 23/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 272/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 273/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 305/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 326/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 334/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 341/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 10/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 376/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 377/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 388/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 410/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 472/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 25/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 597/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 669/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 670/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 674/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 689/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 27/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 28/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 733/2002. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 53/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 87/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 186/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 225/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 347/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 354/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 355/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 362/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 16/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 47/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PLO 7/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 427/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 433/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 435/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 438/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 468/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 543/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 25/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 576/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 577/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 578/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 601/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 618/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 636/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 638/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 684/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 685/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 690/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 698/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 729/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 730/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 736/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 779/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 794/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 807/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 828/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 894/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 44/2003. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 2/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 3/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 11/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 18/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 23/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 38/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 40/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 56/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 75/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 81/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 83/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 88/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 89/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 2/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 142/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 162/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 163/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 170/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 204/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 241/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 245/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 254/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 260/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 265/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 276/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 8/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 280/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 316/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PR 10/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 336/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 350/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 351/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 352/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PDL 95/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 417/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 418/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 434/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 466/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 479/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 480/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 396/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 507/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 516/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 525/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 541/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 548/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 549/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 561/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 565/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 570/2004. Anexado em (24/02/2005) ao processo PL 580/2004.
Leitura	24/02/2005, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 08/04/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

08/04/2005

Prazo regimental

01/06/2005

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 13/04/2005

Relatório

Número 4021 /2005 , apresentado em: 01/06/2005

Parecer

Número 377 /2005 , apresentado em: 01/06/2005

Autor

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 04/06/2005 , página 163, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

06/06/2005

Prazo regimental

16/06/2005

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 07/06/2005

Relatório

Número 5015 /2005 , apresentado em: 16/06/2005

Parecer

Número 583 /2005 , apresentado em: 16/06/2005

Autor

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/06/2005 , página 121, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JORGE TADEU (MDB) / Atual: Ver. JORGE TADEU (PFL)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

20/06/2005

Prazo regimental

02/08/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 22/06/2006

Relatório

Número 2183 /2006 , apresentado em: 02/08/2006

Parecer

Número 883 /2006 , apresentado em: 02/08/2006

Autor

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 15/08/2006 , página 68, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Ofícios

OF-SGP15 438/2003

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

26/10/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 438/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Plenário

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OF-SGP15 438/2003

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

26/10/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 438/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 212/2006

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

09/02/2006

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 046/06-C

Matérias Referidas

Anexado em (09/02/2006) ao processo PL 438/2003.

Plenário

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Resposta:

Requerimentos

RDS 88/2013

Ementa	Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Dalton Silvano.
Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	21/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 104/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 468/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 469/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 369/2001. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 32/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 33/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 458/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 733/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 355/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 359/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 16/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 553/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 736/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 737/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 779/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 807/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 828/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 829/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 125/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 204/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 86/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 434/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 34/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 224/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 385/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 713/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 7/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 201/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 36/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 541/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 294/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 502/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 584/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 10/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 284/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 313/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 372/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 528/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 631/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 718/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 266/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 267/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 306/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 320/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 323/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 325/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 326/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 357/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 479/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 527/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 540/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 95/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 135/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 157/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 173/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 174/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 197/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 198/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 12/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 13/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 328/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 482/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 488/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 17/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 68/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 144/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 167/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 28/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 186/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 208/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 222/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 228/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 256/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 271/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 57/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 348/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 349/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 511/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 279/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENETO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM ANEXO, DO VEREADOR DALTON SILVANO (DEM).
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	14/03/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 131/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 292/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 455/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 956/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 546/1998. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 32/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 235/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 733/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 355/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PR 16/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 438/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 636/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 736/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 807/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 204/2004. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 434/2004. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 713/2006. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 7/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 201/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 541/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 502/2008. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 373/2009. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 421/2009. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 266/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 267/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 306/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 320/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 321/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 322/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 324/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 325/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 326/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 352/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 478/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 479/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 497/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 540/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 135/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 162/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 157/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 173/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 174/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 197/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 198/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 482/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 488/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 18/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 68/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 144/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 167/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 186/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 222/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 228/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 232/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 256/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 271/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 348/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 584/2013. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 257/2014. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 343/2014. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 85/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 109/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 115/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 335/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 36/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 39/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 40/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 252/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 473/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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