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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Ecônomica, acerca do Projeto de Lei 672/23 de autoria do Vereador Nunes Peixeiro, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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26/07/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2024/0024348-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 672/2023.
OF-SGP12 364/2024
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Plenário
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