|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 616/2023, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, que "Autoriza a Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, dos lotes F0015, F0014, F0022, F0021, F0020, F0019, F0023 e F0024, situados na quadra F136 do setor 012, localizados na Subprefeitura da Lapa", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão, Pocuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Subprefeitura da Lapa. |