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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulados pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 728/2021, de autoria dos Vereadores Jair Tatto e Luna Zarattini, que "Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse social para fins de desapropriação o terreno particular localizado na Rua do Bombeiro ao lado do número 10.100, Subprefeitura M'boi Mirim", encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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25/07/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2024/0022436-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/07/2024) ao processo PL 728/2021.
OF-SGP12 317/2024
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Plenário
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