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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 318/2024, acerca do Projeto de Lei nº 825/2019, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, que acrescenta parágrafo único ao Art. 31 e introduz alterações na alínea b, do inciso II, do artigo 96 da Lei 14.660/07 que dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 1992, 11.434, de 1993, e legislação correlata, reorganiza o QPE, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação. |