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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública acerca do Projeto de Lei nº 527/2021, de autoria do do Vereador Sansão Pereira, que possui a ementa "Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município", encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Gestão, Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/07/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0027062-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 527/2021.
OF-SGP12 467/2024
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Plenário
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