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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 448/2022, de autoria do Vereador Paulo Frange, que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU incidente sobre os terrenos ou imóveis, localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/07/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0023496-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 448/2022.
OF-SGP12 350/2024
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Plenário
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