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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 701/2022, de autoria da Vereadora Rute Costa, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e contribuição de melhorias às pessoas acima de 70 (setenta) anos e de baixa renda e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/07/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0022428-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 701/2022.
OF-SGP12 313/2024
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Plenário
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