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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 217/2021, de autoria do Vereador Isac Felix, que “Dispõe sobre a disponibilização de sala para Arbitragem e Mediação de Conflitos nos Shoppings Centers e Hipermercados situados no Município de São Paulo", encaminha
cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Justiça/Procon Paulistano. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/07/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0025522-5
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 217/2021.
OF-SGP12 421/2024
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Plenário
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