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DOCREC 479/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 267/2024, acerca do Projeto de Lei nº 230/2021, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança dos impostos municipais e taxas municipais devidos pelos profissionais da área de saúde bucal, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0020879-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/07/2024 DOCREC 479/2024   Executivo - Resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Matérias Referidas Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 230/2021.
OF-SGP12 267/2024
Plenário
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