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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Em atenção ao RDS nº 1539/2023, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a respeito de previsão constante de convenção coletiva de trabalho, especificamente, da que estabelece que “[...] o empregado que tenha jornada superior a seis horas e não possa ser atendido pelo sistema de refeição do empregador, no próprio local de trabalho ou em restaurantes conveniados, terão direito a vale refeição no valor de R$ 32,64 (trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos)” |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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12/07/2024
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Tipo
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Resposta a Requerimento
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Número de origem
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Proc SEI 6510.2023/0038382-5
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Matérias Referidas
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RDS 1539/2023
OF-SGP23 1151/2023
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Plenário
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