DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 449/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) e pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a respeito da solicitação a fim de assegurar à pessoa acompanhada de animais de assistência emocional, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos, privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/07/2024
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2024/0017372-5
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/07/2024 DOCREC 449/2024   Executivo - Resposta a Indicação - animal em locais públicos.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas IND 131/2024
OF-SGP23 271/2024
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/2025 13:58 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/2025 13:58 SGP23/Recebido
26/02/2025 17:05 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício.
26/02/2025 17:05 SGP22 Registro Inicial
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