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DOCREC 446/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 580/2023, informa que, para a sua promulgação, foi reservado o número 18.153, de 03 de julho de 2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0023432-5
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/07/2024 DOCREC 446/2024   Executivo - Reserva de Numero de Lei para Promulgação.pdf Principal 1 ANDRE MARCON

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 580/2023.
OF-SGP23 402/2024
Plenário
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