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OF-SGP12 471/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/07/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/07/2024 OF-SGP12 471/2024   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 02/07/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 466/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 595/2024 (02/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 11/07/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 595/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 466/2024, pondera que a solicitação não respeita o disposto na legislação vigente, vez que não trouxe em sua instrução a comprovação de que a pessoa homenageada é falecida, de maneira que solicita o fornecimento de atestado de óbito ou publicação na imprensa escrita
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0028282-6
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2024) ao processo PL 466/2024.
OF-SGP12 471/2024
Plenário
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Resposta:
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