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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS QUE DISCIPLINAM A CONSTRUÇÃO DE HELIPONTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/06/2003
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Autuado em
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03/06/2003 - Processo 01-323/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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05/06/2003, página 81, coluna 4
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Data de Encerramento
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28/01/2015
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Motivo do Encerramento
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PREJUDICADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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28/09/2005 - URB
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Audiência Realizada
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30/08/2006 - URB
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Audiência Realizada
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07/11/2007 - URB
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 05/11/2003
até 25/11/2003
- Ver. CELSO JATENE (PL)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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09/12/2003
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Prazo regimental
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21/12/2004
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Relator
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
, designado em: 01/04/2004 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
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11/03/2005
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Prazo regimental
|
26/03/2008
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Relator
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB)
/ Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 26/02/2008 |
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Autor
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Resultado
|
Sem parecer
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|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2009
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|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
#
|
7
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
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(3.1)
|
|
Comissão
|
URB
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|
Recebido em
|
09/03/2009
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Prazo regimental
|
30/06/2009
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Relator
|
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 11/03/2009 |
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Autor
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Resultado
|
Sem parecer
|
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|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
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#
|
9
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
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|
Comissão
|
ECON
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|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
#
|
10
|
|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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