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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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27/05/2024
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Resumo
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Em atenção ao deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em reunião ocorrida em 22 de maio de 2024, e nos termos do art. 46, incisos VIII e XIII do Regimento Interno desta Edilidade e dos art. 32, 2º, incis
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Matérias Referidas
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ANU 1/2024
REQCOM CCJ 15/2024
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Matérias Anexadas
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Data de Recebimento
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02/07/2024
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Plenário
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