PROJETO DE LEI

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PL 299/2003

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14639 - 18/12/2007
Obs. promulgação v. tot. rej. 12.12.2007 - prom. - § 7º do art.. 42 LOM, obs §6º.ADIN 0016432-17.2011.8.26.0000. Pub. DOC em 08/05/13,p.104, c.01.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3. DA LEI N. 10.793/89, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."
Veto Veto Total
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2003
Autuado em 03/06/2003 - Processo 01-299/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 36/2004 (13/01/2004) - Veto Total
DOCREC 4288/2007 (18/12/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 786/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 786/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6074/2007 (13/12/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6074/2007 (13/12/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6221/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 6221/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 03/06/2003, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 05/06/2003, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.793/1989 RECONTRATACAO PRORROGACAO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO PRAZO GRAVIDEZ DOENCA SERVIDOR ADMITIDO LEI 14.639/2007

Data de Encerramento 18/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 318SO (12/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2011 16:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2011 16:41 ARQUIVO/Recebido
01/03/2011 16:28 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2011 15:00 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2011 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
27/02/2008 14:48 ARQUIVO/Recebido
26/02/2008 09:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 16:58 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:12 ATM/Recebido
27/12/2004 18:37 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:47 ATM/Encaminhado para CCJ
26/01/2004 17:27 ATM/Recebido
21/01/2004 10:34 LEG3/Encaminhado para ATM
09/12/2003 15:55 LEG3/Recebido
09/12/2003 14:49 ATM/Encaminhado para LEG3
25/11/2003 13:00 ATM/Recebido
25/11/2003 12:19 ADM/Encaminhado para ATM
02/10/2003 15:15 ADM/Recebido
02/10/2003 12:34 CCJ/Encaminhado para ADM
19/08/2003 14:40 CCJ/Recebido
19/08/2003 13:33 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/2003 13:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/06/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/08/2003
Prazo regimental 01/10/2003
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 28/08/2003
Relatório
Relatório Número 1430 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Parecer Número 1368 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/10/2002 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 01/10/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/10/2003
Prazo regimental 17/10/2003
Relator Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB) , designado em: 03/10/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003
Pedido de vista em 22/10/2003 até 12/11/2003 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Pedido de vista em 12/11/2003 até 14/11/2003 - Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 358SE (08/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 786/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 11/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 299/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 786/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 11/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 299/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 36/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 299/03.VER.BETO CUSTÓDIO PUBL. NO DOM DE 14.01.2004, P.9, C. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2004
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 41/04
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2004) ao processo PL 299/2003.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 318SO (12/12/2007)
Comissões Designadas em 13/01/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 318SO (12/12/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 6074/2007
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/12/2007
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 299/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2007
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OF-SGP23 6074/2007
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/12/2007
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 299/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 4288/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 14.639 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 299/03, CUJO VETO TOTAL FOI REJEITADO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/12/2007
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 241/07
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2007) ao processo PL 299/2003.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 6221/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 20/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 299/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 6221/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 20/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 299/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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