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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde,acerca do Projeto de Lei nº 253/2020, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/06/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0015494-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/06/2024) ao processo PL 253/2020.
OF-SGP12 164/2024
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Plenário
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