PROJETO DE LEI

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PL 456/2024

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Lei Municipal 18172 - 25/07/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/07/2024, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de São Paulo, e dá outras providências
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2024
Autuado em 20/06/2024 - Processo 01-456/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/06/2024 PL 456/2024   Executivo - Projeto de Lei - Loteria .pdf Principal 1 ANDRE MARCON
25/06/2024 DSP 8313/2024 PL 456/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/06/2024 DSP 8359/2024 PL 456/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/06/2024 DSP 8377/2024 PL 456/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/06/2024 DSP 8379/2024 PL 456/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 25/06/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/07/2024 PAR 886/2024 PL 456/2024 Parecer Conjunto - CCJ ADM ECON SAUDE FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
10/07/2024 CV 1092/2024 PL 456/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
19/07/2024 DSP 9582/2024 PL 456/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
11/09/2024 REGTAQ 395/2024 PL 456/2024 Notas Taquigráficas - 225SE - 1ª Votação do PL 456-24.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
27/06/2024 DSP 8546/2024 PL 456/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 456-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/07/2024 EME 1/2024 PL 456/2024 Emenda ao PL 456 2024 em 2ª discussão Milton Leite.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/07/2024 DSP 9066/2024 PL 456/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 456-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/07/2024 REGTAQ 299/2024 PL 456/2024 Notas Taquigráficas - 226SE - 2ª Votação do PL 456-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/07/2024 DSP 9133/2024 PL 456/2024 Despacho do Secretário à FIN - Aprovado em 2ª Com Emenda - Para Redação Final.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
04/07/2024 PAR 938/2024 PL 456/2024 Parecer FIN - Redação Final.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
04/07/2024 CV 1062/2024 PL 456/2024 Certidão de Votação - PL 456-2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
04/07/2024 DSP 8870/2024 PL 456/2024 Certidão de Publicação 03-07-2024 Edição Extra.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
15/07/2024 DSP 9053/2024 PL 456/2024 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 456-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/07/2024 REGTAQ 317/2024 PL 456/2024 Notas Taquigráficas - 228SE - Votação da Redação Final do PL 456-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/07/2024 DSP 9097/2024 PL 456/2024 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 456-2024.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
03/07/2024 OF-SGP23 536/2024 PL 456/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 3/07/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/07/2024 DSP 8875/2024 PL 456/2024 Recibo Of. SGP-23 nº 0536-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
03/07/2024 OF-SGP23 536/2024 PL 456/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/08/2024 DSP 10132/2024 PL 456/2024 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
15/08/2024 ARQ 731/2024 PL 456/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/08/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (UNIÃO);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 536/2024 (03/07/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 536/2024 (03/07/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 25/06/2024, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 26/06/2024, página 352, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO LOTERIA MUNICIPAL SERVICOS PUBLICOS EXPLORACAO LOTERIA PAULISTANA CRITERIOS LEGISLACAO FEDERAL CONCESSAO AUTORIZACAO CAPTACAO DE RECURSOS

Assuntos detalhados
VENDA PRODUTO ORGAOS MUNICIPAIS ARRECADACAO DESTINACAO INTERNET PREMIO PAGAMENTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DE RENDA DESPESA DE CUSTEIO DESPESA MANUTENCAO COMERCIALIZACAO APOSTA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL LEI 16.651/2017 PERCENTAGEM REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL LEI 16.703/2017 PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO PARCERIA OBRIGACOES DINHEIRO CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS DISTRIBUICAO RESPONSABILIDADE CASA LOTERICA OPERADOR BILHETE DE LOTERIA VALOR RASPADINHA PAULISTANA NORMAS DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) LEI 09.613/1998 ( FEDERAL ) LAVAGEM DE DINHEIRO PREVENCAO TERRORISMO FINANCIAMENTO PESSOA JURIDICA ENCAMINHAMENTO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMACAO SEGURANCA GARANTIA ADULTERACAO DOCUMENTO FALSIFICADO RESTRICAO
Data de Encerramento 11/09/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/08/2024 Encerrado-PROMULGADO
11/09/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 228SE (03/07/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2024 11:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2024 11:22 ARQUIVO/Recebido
11/09/2024 18:00 SGP43/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/09/2024 15:45 SGP43/Recebido
11/09/2024 15:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP43 Regularização
14/08/2024 11:15 ARQUIVO/Recebido
08/08/2024 16:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
08/08/2024 07:43 SGP23/Recebido
07/08/2024 18:59 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão regularização de tramitação
25/07/2024 14:49 SGP21/Recebido
19/07/2024 15:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/07/2024 15:18 SGP12/Recebido
26/06/2024 20:08 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
25/06/2024 18:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2024 18:48 CCJ/Recebido
25/06/2024 18:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/06/2024 18:36 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2024 18:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/06/2024 18:36 PRESID/Recebido
25/06/2024 18:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/06/2024 15:46 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2024 15:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
25/06/2024 15:23 SGP42/Recebido
25/06/2024 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Papéis lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
25/06/2024 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, FERNANDO HOLIDAY, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RINALDI DIGILIO, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA, SONAIRA FERNANDES.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 26/06/2024
Prazo regimental 11/07/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 26/06/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1224 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Parecer Número 886 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2024 , página 326, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 226SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, GILBERTO NASCIMENTO, HÉLIO RODRIGUES, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RINALDI DIGILIO, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 1/2024
Emendas
EME 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 456/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/07/2024
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/07/2024
Prazo regimental 17/07/2024
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 02/07/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1333 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Parecer Número 938 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 03/07/2024 , página 7, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 228SE (03/07/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, GILBERTO NASCIMENTO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA, SONAIRA FERNANDES.
Ofícios
OF-SGP23 536/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/07/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027328-2. PRAZO DE SANÇÃO: 26/07/2024.
Matérias Referidas PL 456/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 536/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/07/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027328-2. PRAZO DE SANÇÃO: 26/07/2024.
Matérias Referidas PL 456/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/2024
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