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Ementa
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Considerando a competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes de requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários, estipulada pelo artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo; Considerando direito fundamental de acesso à informação pública, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando o contrato de concessão nº 01/SME/2019 para prestar “serviços de modernização, gestão, operação e manutenção no Complexo do Pacaembu”, firmado entre o Município de São Paulo — por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — e a Concessionária Allegra Pacaembu SPE S.A.; Considerando o fechamento do Complexo do Pacaembu, desde meados de 2021 para reforma, impossibilitando sua utilização pelos munícipes; Considerando as recorrentes alterações de datas de reinauguração do Complexo do Pacaembu ao uso da sociedade; Considerando a situação fática ocorrida no último dia 19 de abril, quando a Concessionária previa realizar o show do cantor Roberto Carlos, mesmo após o Corpo de Bombeiros ter apontado uma série de problemas de segurança para os trabalhadores e para o público; REQUEIRO, nos termos do inciso IX do art. 46 do Regimento Interno, a realização de diligência “in loco” por esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Município, se houver necessidade.
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