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Ementa
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Considerando a competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes de requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários, estipulada pelo artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo; Considerando direito fundamental de acesso à informação pública, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando o contrato de concessão nº 01/SME/2019 para prestar “serviços de modernização, gestão, operação e manutenção no Complexo do Pacaembu”, firmado entre o Município de São Paulo — por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que a Concessionária Allegra, responsável pelo estádio do Pacaembu, e a Prefeitura de São Paulo apresentem um cronograma atualizado e explicações sobre as obras do estádio, evidenciando, nos termos contratuais se há atrasos na execução da obra.
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