PROJETO DE LEI

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PL 248/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁ- RIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDEM, 'GUAR- DA-VOLUMES', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2003
Autuado em 29/04/2003 - Processo 01-248/2003
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-248/2003) (05/11/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 178/2004 (04/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 178/2004 (04/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 29/04/2003, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 01/05/2003, página 69, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS GRATUIDADE INSTITUICAO FINANCEIRA PORTA DE SEGURANCA GUARDA VOLUMES

Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:02 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/2004 13:20 FIN/Recebido
05/01/2004 11:51 ECON/Encaminhado para FIN
20/11/2003 15:40 ECON/Recebido
19/11/2003 17:04 CCJ/Encaminhado para ECON
25/09/2003 17:00 CCJ/Recebido
25/09/2003 15:56 ATM/Encaminhado para CCJ
21/09/2003 11:10 ATM/Recebido
21/09/2003 11:00 GV52/Encaminhado para ATM
21/05/2003 14:10 GV52/Recebido
21/05/2003 14:00 ATM/Encaminhado para GV52
21/05/2003 14:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2003
Prazo regimental 05/11/2003
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 22/10/2003
Relatório
Relatório Número 1497 /2003 , apresentado em: 05/11/2003
Parecer Número 1623 /2003 , apresentado em: 05/11/2003
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/11/2003 , página 53, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (sem partido) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (sem partido) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/11/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/11/2003
Prazo regimental 18/12/2003
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 21/11/2003
Relatório
Relatório Número 5133 /2003 , apresentado em: 18/12/2003
Parecer Número 1831 /2003 , apresentado em: 18/12/2003
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/12/2003 , página 55, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 05/01/2004
Prazo regimental 25/03/2004
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005
Ofícios
OF-SGP15 178/2004
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/11/2004
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 248/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/11/2004
Plenário
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OF-SGP15 178/2004
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/11/2004
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 248/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/11/2004
Plenário
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