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Ementa
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SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICI- PAL SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 13.538, DE 19 DE MARÇO DE 2003. |
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Apresentado em
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29/04/2003
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Leitura
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29/04/2003, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 13-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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