|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Esclarece que a referida solicitação não respeita o disposto na legislação vigente, vez que o processo administrativo não trouxe, em sua instrução, comprovação de que a pessoa homenageada é falecida, de maneira que, nesse passo, permito-me solicitar o fornecimento de atestado de óbito ou publicação na imprensa escrita. |
