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Ementa
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REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito Transporte e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente, Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, em especial o artigos 55 e 56 do R.I., que seja submetido à aprovação desta comissão, instalação de Subcomissão, com 3 membros e duração de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para avaliar e apurar fatos e desdobramentos referentes às irregularidades observadas nos contratos e serviços prestados pelas empresas “LOGA e EcoUrbis” responsáveis pela coleta, tratamento e destinação do lixo para a Cidade de São Paulo, pelos motivos a seguir exposto: Considerando que as empresas e a execução de seus contratos foram auditadas pelo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Considerando que dentre diversas inconsistências e ilegalidades apostadas, este órgão avalizou com recomendações, a renovação do serviço por estas empresas por prazo de mais 20 anos; Considerando que o relatório da auditoria apontava que as empresas não cumpriram com as obrigações contratuais embora remuneradas para tanto, como: entrega de uma nova estação de transbordo, unidade de tratamento de resíduos da saúde, coleta de resíduos de feira livre, compensação ambiental entre outros, optando agora no novo contrato com o custo previsto na casa de 80 bilhões no período, abonando qualquer pendencia passada, concordando com a quitação integral de todas as controvérsias decorrentes de desiquilíbrio econômico-financeiro oriundos do primeiro ciclo de execução contratual (de outubro de 2004 até a data de assinatura do aditivo de prorrogação); Considerando ainda, que os contratos em andamento terão mais 20 anos de execução, ou seja, validos até o ano de 2044, sendo estes uns dos mais custosos do município, se faz necessário sua análise também pela Edilidade, no intuito de acompanhar este acordo de prorrogação entendendo, produzindo e auxiliando neste novo termo aditivo modificativo no contrato de concessão. Assim, propomos, a constituição de Subcomissão para agrupar as experiências de todos os envolvidos, estudando, debatendo, promovendo iniciativas, buscando mecanismos para melhor manter o serviço de coleta, tratamento e destinação de lixo na Cidade de São Paulo.
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