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OF-SGP23 402/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/06/2024
Resumo SEI 6510.2024/0023432-5. PRAZO DE SANÇÃO: 02/07/2024.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2024 OF-SGP23 402/2024   ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 05/06/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/06/2024 OF-SGP23 402/2024   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 580/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 446/2024 (03/07/2024) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/2024
DOCRECs
DOCREC 446/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 580/2023, informa que, para a sua promulgação, foi reservado o número 18.153, de 03 de julho de 2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0023432-5
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 580/2023.
OF-SGP23 402/2024
Plenário
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Resposta:
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