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Lei Municipal
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18195 - 11/12/2024
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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16/12/2024, página 331, coluna 2
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Ementa
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Denomina Hospital Dia Penha – Hatiro Shimomoto, o próprio que especifica e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/06/2024
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Autuado em
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11/06/2024 - Processo 01-402/2024
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Há volumes/anexos sigilosos não exibidos.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/06/2024, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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12/06/2024, página 403, coluna 3
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Data de Encerramento
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16/12/2024
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 237SE (13/11/2024)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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02/07/2024
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 402/2024
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Matérias Anexadas
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DOCREC 639/2024 (15/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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11/07/2024
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 402/2024, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a denominação do Hospital Dia Penha 3 Hatiro Shimomoto. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/08/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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510.2024/0028305-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/08/2024) ao processo PL 402/2024. OF-SGP12 476/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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02/07/2024
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 402/2024
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Matérias Anexadas
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DOCREC 639/2024 (15/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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11/07/2024
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 402/2024, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a denominação do Hospital Dia Penha 3 Hatiro Shimomoto. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/08/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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510.2024/0028305-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/08/2024) ao processo PL 402/2024. OF-SGP12 476/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 402/2024, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a denominação do Hospital Dia Penha 3 Hatiro Shimomoto. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/08/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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510.2024/0028305-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/08/2024) ao processo PL 402/2024. OF-SGP12 476/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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29/10/2024
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Prazo regimental
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13/11/2024
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
, designado em: 29/10/2024 |
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Relatório
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Número 1725
/2024
, apresentado em: 29/10/2024
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Parecer
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Número 1240
/2024
, apresentado em: 29/10/2024
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/11/2024 , página 329, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/11/2024
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Aprovado em 2ª Discussão na 237SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa reserva de numero de Lei para promulgação do PL 402/2024 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/12/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Proc SEI 6510.2024/0044179-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/12/2024) ao processo PL 402/2024. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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