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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, acerca do Projeto de Lei nº 202/2023, de autoria dos Vereadores Thammy Miranda e Janaína Lima, que regulamenta o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do Município de São Paulo, pondera que na referida solicitação não constam os questionamentos propostos pela Comissão requerente. |