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Resumo
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GIGOV/SP - Gerência Executiva e Negocial de Governo São Paulo Assunto de interesse das Comissões: Atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notifica a liberação de recursos financeiros em 28/05/2024, no valor de R$ 3.850.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), destinados a esse Município, referentes à parcela do Contrato nº 0519.642-52/2018, assinado em 29/10/2018, no âmbito do Programa: PNAFM – Programa Nacional de Apoio à Gestão Administração e Fiscal dos Municípios Brasileiros. |
