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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, acerca do Projeto de Lei nº 308/2014, de autoria dos Vereadores Reis e João Ananias, que "Altera a Lei nº 12.490 de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências". |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/06/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0012181-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/06/2024) ao processo PL 308/2014.
OF-SGP12 90/2024
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Plenário
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