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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação, acerca do Projeto de Lei nº 556/22, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município de São Paulo, justifiquem por escrito a impossibilidade de matrícula de alunos, seja qual for o motivo, seja qual for o motivo. |
