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Ementa
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Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando a publicação no dia 28 de maio de 2024, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei Complementar n. 1.398/2024 que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar para as escolas públicas estaduais e municipais da Rede de Ensino de Educação Básica.. Considerando notícias vinculadas na imprensa que o prefeito Ricardo Nunes confirmou que o município de São Paulo irá aderir ao programa das escolas cívico-militares. Considerando a importância de promover um amplo diálogo com a comunidade civil sobre esse modelo específico de escola. Considerando a importância da valorização dos profissionais da educação, autonomia do Projeto Político Pedagógico que se baseia na gestão democrática e o bem estar dos estudantes nas escolas. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, sobre o tema em tela. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: Representante da Secretaria Municipal de Educação; Representante do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; Representantes das comunidade escolar dos diversos territórios da cidade de São Paulo; entre outros.
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