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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 190/2020, de autoria da Vereadora Dra. Sandra Tadeu , que dispõe sobre a suspensão da cobrança de tributos municipais por até 120 (cento e vinte dias) em virtude da pandemia do coronavírus, pondera que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal da Fazenda, de maneira que, nesse passo, faz remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo" SEI nº 6010.2023/0003849-6, datado de 27/11/2023 e documentos correlatos. |
