|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 271/2024, acerca do Projeto de Lei nº 249/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que dispõe sobre a concessão de benefícios tributários ao microempreendedor individual MEI, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte, em decorrência das limitações impostas pela pandemia de COVID-19, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
