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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 268/2024, de autoria da Vereadora Luna Zarattini, que "Denomina como Rua José Batista de Souza a rua inominada (CADLOG 00021N-R) perpendicular à R. João de Sousa Carvalho (CADLOG 511811-R), Jardim
Paulo VI, São Paulo - SP, na altura do nº 4a", pondera que a referida solicitação não respeita o disposto na legislação vigente, vez que o processo administrativo não trouxe, em sua instrução, comprovação de que a pessoa homenageada é falecida, de maneira que, nesse passo, permite-se solicitar o fornecimento de atestado de óbito ou publicação na imprensa escrita. |
