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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que denomina Praça Augusto Marques Ribeiro, praça inominada na esquina da Rua Pio XI nº 1.041, esquina com a Rua Caativa nº 516, CEP 05059-040, Alto da Lapa, pondera que a referida solicitação não respeita o disposto na legislação vigente, vez que o processo administra-vo não trouxe, em sua instrução, croqui com a indicação do logradouro em questão, de maneira que, nesse passo, permite-se solicitar o fornecimento do referido croqui com a precisa indicação do logradouro. |
