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OF-SGP12 293/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/05/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/05/2024 OF-SGP12 293/2024   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 21/05/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 149/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 536/2024 (26/07/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 04/06/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 536/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 293/2024, acerca do Projeto de Lei nº 149/2024, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que concede desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU a imóveis situados em vilas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0022319-6
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 149/2024.
OF-SGP12 293/2024
Plenário
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Resposta:
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