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OF-SGP12 317/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/05/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/05/2024 OF-SGP12 317/2024   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 21/05/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 728/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 520/2024 (25/07/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 05/06/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 520/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulados pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 728/2021, de autoria dos Vereadores Jair Tatto e Luna Zarattini, que "Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse social para fins de desapropriação o terreno particular localizado na Rua do Bombeiro ao lado do número 10.100, Subprefeitura M'boi Mirim", encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0022436-2
Matérias Referidas Anexado em (25/07/2024) ao processo PL 728/2021.
OF-SGP12 317/2024
Plenário
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Resposta:
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