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OF-SGP12 314/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/05/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/05/2024 OF-SGP12 314/2024   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 21/05/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 651/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 583/2024 (02/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 05/06/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 583/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 651/2022, de autoria da Vereadora Janaína Lima, que "Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 11.614/1994 [Ref. isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves, assim consideradas as descritas na Portaria Interministerial (Ministério do Trabalho e Previdência – MTP – e Ministério da Saúde – MS) nº 22/2022]", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0022431-1
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2024) ao processo PL 651/2022.
OF-SGP12 314/2024
Plenário
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Resposta:
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