Relatório Detalhado - REC 18/2024

RECURSO

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REC 18/2024

Ementa

Requer que o PL nº 790/2019 seja submetido à apreciação do Plenário

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

21/05/2024

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
21/05/2024	REC 18/2024		Recurso - Contra Deliberação pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
22/05/2024	DSP 6322/2024	REC 18/2024	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 790/2019.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 790/2019 (25/11/2019)

PL 790/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/11/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 375/2023 (13/06/2023) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2021 (PL-790/2019) (26/05/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 18/2024 (21/05/2024) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 90/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 305/2023 (05/05/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 305/2023 (05/05/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

26/11/2019, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

27/11/2019, página 86, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

AUXILIO MULHER SITUACAO RISCOS VIOLENCIA LOCAL PUBLICO DEPENDENCIAS RESTAURANTE BAR CASA NOTURNA

Assuntos detalhados

OFERTA ACOMPANHAMENTO TRANSPORTE POLICIA SINALIZACAO PLACA CARTAZ SANITARIO FEMININO TREINAMENTO HABILITACAO EMPREGO ORIENTACAO VITIMA VIOLENCIA CONTRA A MULHER SEGURANCA PROTECAO AUXILIO POLICIAL PERIGO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
30/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 15:12	SGP22/Encaminhado para SGP21
12/02/2025 15:02	SGP22/Recebido
10/02/2025 16:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 08/2025
25/01/2025 17:42	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/05/2024 17:48	SGP21/Recebido
22/05/2024 16:41	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
09/05/2024 15:06	SGP23/Recebido
09/05/2024 15:03	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
08/05/2024 13:30	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 13:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2024 19:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2024 17:24	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2024 18:39	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
24/08/2023 14:59	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2023 17:20	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
08/05/2023 13:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2023 13:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/05/2023 15:33	FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
05/05/2023 10:06	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
04/05/2023 17:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
04/05/2023 16:01	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
03/05/2023 15:37	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
23/02/2023 18:14	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2023 23:23	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/06/2022 13:30	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2022 00:29	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/04/2022 14:14	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2022 14:14	FIN/Recebido
04/04/2022 12:07	SAUDE/Encaminhado para FIN
30/03/2022 16:45	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/03/2022 16:36	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/03/2022 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2022 01:39	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
28/03/2022 01:39	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2022 15:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2022 14:55	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2022 16:50	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
13/10/2021 12:59	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2021 17:16	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
10/09/2021 13:07	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2021 13:07	SAUDE/Recebido
09/09/2021 19:20	ECON/Encaminhado para SAUDE
08/09/2021 14:19	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/09/2021 13:19	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/09/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/09/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2021 19:17	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
02/09/2021 18:29	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2021 17:29	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2021 14:08	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
30/08/2021 21:29	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2021 16:57	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/06/2021 09:53	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2021 09:53	ECON/Recebido
12/06/2021 18:36	CCJ/Encaminhado para ECON
26/05/2021 19:59	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 18:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2021 17:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
18/05/2021 18:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/03/2021 12:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2021 22:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 22:40	CCJ/Recebido
16/02/2021 18:37	SGP22/Encaminhado para CCJ
16/02/2021 18:21	SGP22/Recebido
11/02/2021 18:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
01/02/2021 12:25	ARQUIVO/Recebido
30/01/2021 04:23	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/03/2020 18:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2020 17:00	CCJ/Recebido
10/01/2020 15:55	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
27/11/2019 11:42	PROC-CMSP/Recebido
26/11/2019 17:17	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/11/2019 17:17	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/11/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2020

Prazo regimental

31/03/2020

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

30/01/2021

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	30/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	30/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	30/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 16/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/02/2021

Prazo regimental

03/03/2021

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 04/03/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 535 /2021 , apresentado em: 18/05/2021
Parecer	Número 388 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/05/2021 , página 109, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

27/05/2021

Substitutivos

SUB 1/2021

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/05/2021
Matérias Referidas	Anexado em (26/05/2021) ao processo PL 790/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

14/06/2021

Prazo regimental

29/06/2021

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 26/08/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1425 /2021 , apresentado em: 02/09/2021
Parecer	Número 991 /2021 , apresentado em: 08/09/2021
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/09/2021 , página 92, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

09/09/2021

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/09/2021

Prazo regimental

25/09/2021

Relator

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 07/10/2021

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 203 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer	Número 249 /2022 , apresentado em: 30/03/2022
Autor	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 31/03/2022 , página 125, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

31/03/2022

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

04/04/2022

Prazo regimental

19/04/2022

Relator

Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 18/02/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 635 /2024 , apresentado em: 25/04/2024
Parecer	Número 451 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor	Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 09/05/2024 , página 345, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/05/2024

DOCRECs

DOCREC 375/2023

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 790/2019, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, informa que o objeto da propositura foi contemplado pela Lei Municipal nº 17.951, de 23 de maio de 2023, que institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

13/06/2023

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6510.2023/0011219-8

Matérias Referidas

Anexado em (13/06/2023) ao processo PL 790/2019.
OF-SGP12 305/2023

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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