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Ementa
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Requer o apensamento do Projeto de Lei 619/2023 ao Projeto de Lei 107/2024 |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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21/05/2024
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 619/2023. Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 107/2024. |
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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