DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 302/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) e pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a respeito da sugestão de adoção das providências necessárias para o cumprimento à Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu art. 3º, parágrafo único, garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ter consigo um acompanhamento especializado de apoio, preferencialmente na rede regular de ensino.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/05/2024
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2023/0031385-1
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2024 DOCREC 302/2024   Executivo - Resposta a Indicação - Acompanhamento especializado para Autista na rede regular de ensino.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas IND 111/2023
OF-SGP23 947/2023
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2024 13:25 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2024 13:25 SGP23/Recebido
21/05/2024 10:49 SGP22/Encaminhado para SGP23
21/05/2024 10:49 SGP22 Registro Inicial
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