PROJETO DE LEI

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PL 324/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Nº 14.485, de 19 de Julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Virada do Alvará Legal – a ser realizada anualmente no dia 31 de outubro - Dia Nacional da Desburocratização
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2024
Autuado em 14/05/2024 - Processo 01-324/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2024 PL 324/2024   PL - Virada do Alvará Legal.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
15/05/2024 DSP 5981/2024 PL 324/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 15/05/2024.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
20/05/2024 DSP 6106/2024 PL 324/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/05/2024 DSP 6195/2024 PL 324/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0324-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/06/2024 DSP 7166/2024 PL 324/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 07/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
07/06/2024 DSP 7213/2024 PL 324/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 07/06/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/08/2024 RELCOM 1185/2024 PL 324/2024 PARECER CCJ pl0324-24 - L - TV - autoriza a Virada do Alvará Legal - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
07/08/2024 CV 1193/2024 PL 324/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/08/2024 DSP 10056/2024 PL 324/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/08/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
09/08/2024 DSP 10213/2024 PL 324/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 09/08/2024.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
11/11/2024 DSP 13447/2024 PL 324/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 11/11/2024.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/01/2025 DSP 2759/2025 PL 324/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/01/2025 ARQ 1556/2025 PL 324/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 324/2024 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 324/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1180/2025 PL 324/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/03/2025 DSP 6056/2025 PL 324/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 14/03/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
19/03/2025 DSP 7613/2025 PL 324/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
27/05/2025 RELCOM 929/2025 PL 324/2024 PL 324-2024 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Luna Zarattini - Educ.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
09/03/2026 DSP 2006/2026 PL 324/2024 Despacho de Redistribuição - mudança de composição EDUC.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
16/03/2026 DSP 3106/2026 PL 324/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. SENIVAL MOURA (PT) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
15/04/2026 CV 606/2026 PL 324/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
15/04/2026 DSP 5969/2026 PL 324/2024 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 17/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/04/2026 RELCOM 468/2026 PL 324/2024 PL 324-2024 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Senival Moura - Educ.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
23/04/2026 DSP 6291/2026 PL 324/2024 RECEBIMENTO - FIN - 23/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
29/04/2026 DSP 6516/2026 PL 324/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 29/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-324/2024) (06/08/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/05/2024, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 16/05/2024, página 346, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS VIRADA DO ALVARA LEGAL EVENTOS DIA NACIONAL DA DESBUROCRATIZACAO COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO

Assuntos detalhados
ALVARA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LICENCA IRREGULARIDADE INCENTIVO REGULARIZACAO OBTENCAO EMISSAO DE DOCUMENTO DESBUROCRATIZACAO PARTICIPACAO CMSP ORGAOS MUNICIPAIS JUDICIARIO FIESP ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO CREA / SP OAB / SP CORPO DE BOMBEIROS PARCERIA EMPREGO RENDA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2026 15:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2026 15:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
11/06/2026 15:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 17:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/04/2026 16:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:28 FIN/Recebido
22/04/2026 10:36 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
15/04/2026 17:13 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 17:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2026 18:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/04/2026 18:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2026 17:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2026 18:18 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2026 17:21 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
16/03/2026 16:21 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 16:55 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
28/05/2025 15:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO SINE DIE EM 28/05.
28/05/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/05/2025 17:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 17:31 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2025 17:25 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 3 SESSÕES EM 23/04/2025. VOLTA NA 6ª R.O.
23/04/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2025 10:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/04/2025 15:37 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2025 18:24 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
02/04/2025 17:45 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:17 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/03/2025 14:05 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 14:05 EDUC/Recebido
14/02/2025 16:23 SGP22/Encaminhado para EDUC Apreciação pelas comissões Desarquivado
14/02/2025 16:23 SGP22/Recebido
14/02/2025 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
23/01/2025 16:05 ARQUIVO/Recebido
15/01/2025 10:46 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2024 11:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2024 16:16 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/11/2024 20:04 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
14/11/2024 16:12 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2024 11:15 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
09/08/2024 18:04 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2024 18:04 EDUC/Recebido
07/08/2024 13:32 CCJ/Encaminhado para EDUC
06/08/2024 17:30 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2024 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/07/2024 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/06/2024 11:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2024 16:54 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/06/2024 18:24 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
14/06/2024 13:11 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2024 13:11 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/06/2024 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/06/2024 11:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2024 11:25 CCJ/Recebido
06/06/2024 19:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/05/2024 19:13 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2024 19:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/05/2024 19:13 PRESID/Recebido
20/05/2024 19:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2024 14:46 PROC-CMSP/Recebido
15/05/2024 16:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/05/2024 15:52 SGP42/Recebido
15/05/2024 15:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/05/2024 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2024
Prazo regimental 22/06/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 07/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1185 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Parecer Número 980 /2024 , apresentado em: 06/08/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/08/2024 , página 407, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/08/2024
Matérias Referidas Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 324/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 09/08/2024
Prazo regimental 24/08/2024
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 11/11/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1953 /2024 , apresentado em: 09/12/2024
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 14/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 16/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 323 /2025 , apresentado em: 15/04/2025
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 929 /2025 , apresentado em: 27/05/2025
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 468 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Parecer Número 418 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 609, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 29/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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