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Ementa
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CONSIDERANDO que a Lei Paulo Gustavo foi instituída pela Lei Complementar nº 195/2022, e regulamentada pela Lei Complementar nº 202/2023, para garantir a distribuição eficiente dos recursos e a execução de projetos em todo o território nacional até 31/12/2024;
CONSIDERANDO que a Lei Paulo Gustavo representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil e destina R$ 3,862 bilhões para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública, para discutir a implementação de ambos os programas no município de São Paulo, a ser realizada no dia 23 de maio às 10h, no auditório Prestes Maia.
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