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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, conforme Ofício SGP-12 nº 086/2024, acerca do Projeto de Lei nº 474/22, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que estabelece o tempo de operação de veículo utilizado na exploração de atividades de transporte individual remunerada, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Mobilidade e Trânsito e da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/05/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2024/0012157-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 474/2022.
OF-SGP12 86/2024
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Plenário
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