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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 051/2024, acerca do Projeto de Lei nº PL 854/21, de autoria dos Vereadores Marcelo Messias e Camilo Cristófaro, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial, de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis localizados no trecho da rua onde estão implantadas ciclovias, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Mobilidade e Trânsito. |
