|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 043/2024, acerca do Projeto de Lei nº 469/20, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que concede desconto de 90% (noventa por cento) sobre o total da dívida referente a multas aplicadas em razão de calçadas irregulares e terrenos vazios, encaminha cópia das informações prestadas pelas Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
10/05/2024
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6510.2024/0008690-3
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 469/2020.
OF-SGP12 43/2024
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
