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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Praça Hélio Ribeiro de Lacerda a área pública inominada que especifica localizada no Distrito Cangaíba, Subprefeitura Penha e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/05/2024
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Autuado em
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08/05/2024 - Processo 01-314/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/05/2024, na Sessão Ordinária 294, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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15/05/2024, página 329, coluna 3
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Data de Encerramento
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22/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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02/07/2024
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 314/2024
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Matérias Anexadas
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DOCREC 776/2024 (24/09/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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11/07/2024
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pelas Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento e de Habitação, acerca do Projeto de Lei nº 314/2024, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que denomina Praça Hélio Ribeiro de Lacerda a área pública inominada que especifica localizada no Distrito Cangaíba, Subprefeitura Penha. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/09/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2024/0003292-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/09/2024) ao processo PL 314/2024. OF-SGP12 488/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
02/07/2024
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 314/2024
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Matérias Anexadas
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DOCREC 776/2024 (24/09/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
11/07/2024
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pelas Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento e de Habitação, acerca do Projeto de Lei nº 314/2024, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que denomina Praça Hélio Ribeiro de Lacerda a área pública inominada que especifica localizada no Distrito Cangaíba, Subprefeitura Penha. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/09/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2024/0003292-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/09/2024) ao processo PL 314/2024. OF-SGP12 488/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pelas Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento e de Habitação, acerca do Projeto de Lei nº 314/2024, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que denomina Praça Hélio Ribeiro de Lacerda a área pública inominada que especifica localizada no Distrito Cangaíba, Subprefeitura Penha. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
24/09/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6010.2024/0003292-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/09/2024) ao processo PL 314/2024. OF-SGP12 488/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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09/01/2025
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Prazo regimental
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24/01/2025
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Relator
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/01/2025
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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