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OF-SGP12 248/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/05/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2024 OF-SGP12 248/2024   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 07/05/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 226/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 572/2024 (31/07/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/05/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 572/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 226/2024, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Procuradoria Geral do Município
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024/0018878-1
Matérias Referidas Anexado em (31/07/2024) ao processo PL 226/2024.
OF-SGP12 248/2024
Plenário
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Resposta:
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